Até Quando a Empresa Pode Depositar o FGTS: Prazo Legal Explicado

09/03/2026

Saiba até quando a empresa pode depositar o FGTS e entenda o prazo legal para evitar multas e problemas trabalhistas.

Sumário

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma importante ferramenta de proteção ao trabalhador brasileiro, garantindo uma reserva financeira em situações de demissão, doenças ou necessidade de recursos. Para manter essa segurança, as empresas têm obrigações específicas relacionadas ao depósito mensal do FGTS, cuja regularidade é fundamental para evitar penalidades e garantir os direitos do empregado. Neste artigo, vamos esclarecer até quando a empresa pode depositar o FGTS, abordando o prazo legal atualizado, mudanças recentes e as consequências do atraso.

Desde a criação do FGTS, a legislação tem passado por atualizações para garantir maior eficiência e segurança no processo de depósito. Com a implementação do FGTS Digital, por exemplo, houve mudanças nos procedimentos de recolhimento, facilitando o processo tanto para empregadores quanto para os órgãos fiscalizadores. O prazo para o depósito mensal e as normas relacionadas às rescisões trabalhistas são pontos cruciais para entender até quando a empresa pode depositar o FGTS sem incorrer em irregularidades.

Até Quando a Empresa Pode Depositar o FGTS: Prazo Legal Explicado

Este artigo detalha o prazo legal, destacando as alterações conferidas pela Lei nº 14.438/2026, que entrou em vigor em abril de 2026, além de oferecer orientações sobre penalidades e direitos do trabalhador.

Prazo Legal para o Depósito do FGTS

O principal prazo para o depósito do FGTS é até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado. Assim, se o trabalhador prestou serviços em janeiro, por exemplo, a empresa deve fazer o recolhimento até 20 de fevereiro. Essa regra, entretanto, passou por alterações legislatórias recentes, garantindo maior autoridade e segurança ao procedimento.

Atualizações Recentes

Com a publicação da Lei nº 14.438/2026, o prazo passa a ser oficialmente até o dia 20 de cada mês, período em que o depósito deve ser realizado, incluindo feriados e finais de semana, caso o dia 20 seja um dia útil. Essa mudança entrou em vigor a partir de abril de 2026 e faz parte do processo de digitalização do FGTS, facilitando o procedimento através do sistema FGTS Digital, integrado ao e-Social.

Prazos em Caso de Atraso

O atraso, mesmo que de um mês, é considerado irregular e pode gerar diversas penalidades para o empregador. Além disso, atrasos consecutivos podem resultar no bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS, dificultando operações financeira ou comercial da empresa. Vale destacar que, em caso de atraso na regularização do depósito do FGTS, o empregador está sujeito à multa por atraso e a possíveis ações fiscais pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Rescisões Contratuais e Prazo de Pagamento na Demissão

No momento da rescisão do contrato de trabalho, o depósito do FGTS deve ocorrer em até 10 dias corridos após a homologação do termo ou do aviso de rescisão, dependendo do caso. Caso esse prazo não seja cumprido, a empresa incorre em multa e pode ser acionada judicialmente pelo trabalhador.

Para trabalhadores demitidos sem justa causa, além do depósito regular do FGTS, a vítima tem direito a uma multa de 40% sobre o saldo devidos, que inclui valores não depositados pela empregadora. Essa multa é paga pela própria empresa e faz parte dos direitos do trabalhador garantidos por lei.

Consequências do Atraso no Depósito do FGTS

O atraso no depósito do FGTS implica em diversas consequências legais e financeiras para a empregadora:

Consequência	Descrição
Multa por atraso	Penalidade de 0,5% ao mês sobre o valor não depositado, limitada a 5% do total devido
Bloqueio do Certificado de Regularidade FGTS	Impedimento de operações financeiras, empréstimos e obtenção de licenças
Processo Judicial	Trabalhadores podem ingressar na Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos, com possibilidades de incluir atualização monetária e juros
Sanções Administrativas	Autuações pelo Ministério do Trabalho e Impedimentos em fiscalizações futuras

A legislação garante que qualquer atraso superior a 30 dias possa acarretar penalidades mais severas, incluindo multas mais elevadas e ações penais se comprovada negligência deliberada por parte da empregadora.

Como Funciona a Emissão do Guia de Recolhimento do FGTS

A emissão do guia de recolhimento foi simplificada com o advento do FGTS Digital, que passou a substituir o Conectividade Social-SEFIP. Para facilitar, os empregadores podem gerar a guia pelo portal oficial do Governo, garantindo maior agilidade e segurança no pagamento. De acordo com informações disponíveis no Governo Federal, até o dia 20 de cada mês, a guia deve ser emitida e o depósito realizado, evitando multas e penalizações.

Procedimentos Para Regularização de Depósitos Atrasados

Se a empresa atrasar o depósito do FGTS, ela deve providenciar o pagamento o quanto antes para evitar sanções agravadas. O procedimento inclui:

Realizar o pagamento do valor devido com a atualização monetária e incidência de juros.
Gerar a guia de recolhimento atualizada e fazer o pagamento na instituição financeira autorizada.
Comunicar ao trabalhador sobre a regularização, garantindo transparência e segurança jurídica.
Regularizar os depósitos anteriores através de uma compensação que pode ser solicitada junto à Receita Federal.

Importante salientar que, em caso de atraso prolongado, o empregador pode ser alvo de fiscalização mais rígida por parte do Ministério do Trabalho, podendo resultar em multas e até interdição de atividades por não cumprir suas obrigações legais.

Para consultar detalhes específicos, recomenda-se visitar o site oficial do FGTS e entender melhor os procedimentos de pagamento e regularização.

Prazo para Recolhimento em Caso de Fim de Contrato ou Rescisão

No caso de rescisão por iniciativa do empregador ou do trabalhador, a legislação determina que o FGTS referente ao período trabalhado seja depositado em até 10 dias corridos após o término do contrato. O não cumprimento deste prazo pode gerar multas e a possibilidade do trabalhador buscar reparação judicial.

Se a rescisão ocorrer nos últimos dias do mês, o empregador pode optar por antecipar o depósito, buscando evitar problemas futuros. A regularização do FGTS é uma obrigação que deve ser observada com atenção, até mesmo para evitar impactos negativos na imagem da empresa e possíveis ações trabalhistas.

Mudanças e Perspectivas Futuras

A principal mudança recente foi a implementação do FGTS Digital, que unificou e automatizou o processo de recolhimento. Segundo informações do Portal do Governo, o prazo para depósito continua sendo até o dia 20 de cada mês, incluindo os períodos de janeiro a dezembro de 2026.

A expectativa para os próximos anos é de que novas melhorias tecnológicas aumentem a eficiência do processo de recolhimento e reforcem a fiscalização, minimizando atrasos e irregularidades.

Pontos Essenciais

Resumindo, a data limite para o depósito do FGTS pela empresa é até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado. Essa regra, válida desde a implementação do FGTS Digital em 2026, Visa garantir maior controle, agilidade e transparência no recolhimento. A legislação também estipula que, em caso de rescisão, o depósito deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato.

A regularidade no pagamento do FGTS é fundamental para evitar multas, sanções administrativas e processos judiciais. Empresas que atrasam seus depósitos enfrentam penalidades que podem variar de multas simples a ações penais, dependendo da gravidade e do tempo de atraso.

Para manter-se em conformidade, os empregadores devem utilizar as plataformas digitais oficiais, gerar as guias de pagamento corretamente e priorizar o pagamento até o prazo estabelecido. A partir de 2026 e com as projeções para 2026, o compromisso com a regularidade no recolhimento do FGTS será ainda mais fortalecido pelo sistema automatizado do FGTS Digital, promovendo maior segurança tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

Perguntas Frequentes

Até quando a empresa deve depositar o FGTS de um mês específico?

A empresa tem o prazo legal de até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado para realizar o depósito do FGTS referente a esse período. Caso o dia 7 caia em um sábado, domingo ou feriado, o depósito deve ser feito no próximo dia útil. Assim, o cumprimento dessas datas garante que o trabalhador receba seu benefício corretamente.

O que acontece se a empresa atrasar o depósito do FGTS?

O atraso no depósito do FGTS pela empresa pode gerar multas e encargos, além de prejudicar o trabalhador, que fica sem acesso aos recursos em caso de necessidade ou demissão. A legislação prevê penalidades para o empregador que não cumprir seus deveres, incluindo multas diárias até regularizar os depósitos. Por isso, é importante fiscalizar os pagamentos.

Existe alguma penalidade para a empresa que não deposita o FGTS dentro do prazo?

Sim, a empresa que não realiza o depósito do FGTS dentro do prazo legal pode ser sujeita a multas administrativass, além de ter que pagar juros e correção monetária sobre os valores devidos. Essas penalidades visam garantir a proteção do trabalhador e a regularidade do sistema de depósitos, reforçando a obrigatoriedade de cumprir o calendário estabelecido.

Como o trabalhador pode verificar se o FGTS foi depositado corretamente pela empresa?

O trabalhador pode consultar se o FGTS foi depositado acessando o site da Caixa Econômica Federal, pelo aplicativo FGTS ou pelo aplicativo Caixa Trabalhador. Essas plataformas permitem verificar os depósitos realizados, as atualizações e o saldo do fundo. É importante fazer essa consulta regularmente para assegurar que os depósitos estão em dia.

E se a empresa estiver em processo de encerramento ou falência, como fica o depósito do FGTS?

No caso de encerramento de atividades, a empresa deve regularizar todos os depósitos de FGTS pendentes até o momento do encerramento. Se houver dificuldades, o trabalhador pode recorrer à justiça ou ao sindicato para garantir seus direitos. O Fundo de Garantia deve estar integralmente atualizado até a data oficial do encerramento, garantindo o direito do trabalhador.

O que fazer se a empresa atrasar o depósito do FGTS por vários meses consecutivos?

Se a empresa atrasar os depósitos por vários meses, o trabalhador pode registrar uma reclamação na Caixa Econômica Federal ou buscar orientação no Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, é possível ingressar com uma ação trabalhista para exigir os valores devidos, incluindo multas decorrentes do atraso, garantindo assim seus direitos trabalhistas e de poupança.

Qual é o prazo máximo que a empresa tem para regularizar um depósito de FGTS atrasado?

A legislação exige que a empresa efetue o depósito do FGTS até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado. Caso não cumpra, a regularização deve ocorrer imediatamente assim que o atraso for constatado. A persistência do atraso pode gerar multas diárias, e o empregador deve tomar providências para corrigir a situação o mais rápido possível para evitar penalidades maiores.

Existem exceções ou situações em que o depósito do FGTS pode ser feito com prazo diferenciado?

Normalmente, o depósito do FGTS deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado, sem distinções. Entretanto, em situações de calamidades ou emergência, a legislação pode prever adaptações temporárias, mas essas são excepcionais e geralmente comunicadas pelo governo. O mais recomendado é sempre seguir o calendário padrão para evitar problemas com o financiamento do fundo.