Sou MEI Quanto Paga de Imposto em Nota Fiscal Emitida?

09/03/2026

Descubra quanto você paga de imposto ao emitir nota fiscal sendo MEI e como funciona a tributação para MEIs de forma simples e clara.

Sumário

Se você atua como Microempreendedor Individual (MEI), certamente já se perguntou: "Sou MEI quanto paga de imposto nota fiscal emitida?" A resposta rápida é que, atualmente, o MEI possui uma sistemática simplificada de tributação e emissão de notas fiscais que o diferencia de outras categorias de empresas. Este artigo explica detalhadamente como funciona a tributação do MEI em relação às notas fiscais, os valores que ele paga, as obrigações fiscais, e as mudanças que a reforma tributária trará a partir de 2026.

O regime do Microempreendedor Individual foi criado para simplificar a formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo uma carga tributária reduzida e processos simples de emissão de notas fiscais. Um dos principais benefícios do MEI é que seus tributos não são calculados individualmente por nota fiscal emitida, mas através do pagamento mensal fixo conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Sou MEI Quanto Paga de Imposto em Nota Fiscal Emitida?

Entretanto, com a implementação de mudanças na legislação tributária, sobretudo com a reforma prevista de 2026, há dúvidas e incertezas acerca de como o sistema de impostos para o MEI será afetado, especialmente no que se refere à emissão e tributação de notas fiscais. A seguir, vamos explorar o cenário atual, o funcionamento dos impostos do MEI, valores pagos por nota fiscal e as novidades futuras.

Como Funciona a Tributação do MEI Atualmente

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e paga uma guia mensal única chamada DAS. O valor mensal do DAS inclui:

Contribuição Previdenciária (INSS), fixada em cerca de R$ 75,90 em 2026, ajustada de acordo com o salário mínimo vigente (R$ 1.621).
Impostos Federais, dependendo da atividade, como R$ 1 de ICMS (para comércio e indústria) ou R$ 5 de ISS (para serviços).

Dessa forma, o valor total do DAS costuma variar entre aproximadamente R$ 76,90 e R$ 81,90 por mês, pagos até o dia 20 de cada mês, independentemente do faturamento ou do número de notas fiscais emitidas.

Obrigações de emissão de nota fiscal

Para vendas a pessoas jurídicas (PJ), a emissão de nota fiscal é obrigatória.
Para pessoas físicas (PF), a emissão é opcional, mas pode ser solicitada pelo cliente.
A partir de 2027, a emissão de nota fiscal será obrigatória para todas as operações, incluindo vendas a consumidores finais (PF), o que exigirá do MEI maior cuidado na documentação de suas receitas.

Para emitir nota fiscal, o MEI deve estar em dia com suas obrigações de pagamento do DAS e pode utilizar o portal do Governo Gov.br para emitir notas eletrônicas sem necessidade de certificado digital, diferente de outros regimes.

Quanto o MEI Paga de Imposto por Nota Fiscal Emitida?

Ao contrário de empresas enquadradas em outros regimes tributários, o MEI não paga impostos adicionais por nota fiscal emitida. Todo seu recolhimento de impostos ocorre por meio do DAS, uma guia mensal fixa que cobre seus tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

Impostos incluídos no DAS do MEI

Tributo	Valor aproximado	Descrição
INSS	R$ 75,90 (2026)	Contribuição previdenciária mensal
ICMS/ISS	R$ 1 (ICMS) ou R$ 5 (ISS)	Tributo estadual ou municipal, incluso no DAS
Total	R$ 76,90 a R$ 81,90	Valor total do DAS mensal, fixo independentemente da nota

Esse valor é o que o MEI deve pagar independentemente de emitir ou não notas fiscais, uma das principais simplificações do regime. Assim, não há tributação adicional por nota fiscal emitida atualmente.

Opções de emissão de nota fiscal

Para vendas para empresas, a emissão é obrigatória e necessária para documentar a operação.
Para vendas a consumidores finais, a emissão é opcional, salvo exigência do cliente ou legislação local.
A emissão é feita de forma simplificada, sem necessidade de certificado digital, via portal Gov.br, facilitando o dia a dia do MEI.

Mudanças com a Reforma Tributária de 2026

Com a entrada em vigor da nova reforma tributária prevista para 2026, o cenário do MEI passará por alterações profundas. Dois dos principais pontos referentes ao pagamento de impostos e notas fiscais são:

Substituição do ICMS e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquotas estimadas entre 19% e 28%.
Implementação de notas fiscais eletrônicas que destacarão o IBS e a CBS, podendo torná-los sujeitos à tributação automática, inclusive na emissão de notas por meio de cartões, Pix, ou vendas online.

Impactos práticos

A isenção atual de impostos por nota emitida pode ser eliminada.
O cruzamento de dados pelo Governo Federal será mais rigoroso, incluindo o uso de dados de CPF e CNPJ para calcular automaticamente os tributos devidos pelo MEI.
Pequenas operações de venda podem passar a ser tributadas na fonte, alterando completamente a dinâmica de pagamento de impostos do microempreendedor.

Para obter informações detalhadas sobre essas mudanças, consulte o artigo A Reforma Tributária de 2026 e o impacto no MEI e o conteúdo do Contabilizei que explica as novas regras de tributação.

Obrigações Fiscais do MEI Além do Pagamento do DAS

Mesmo não havendo impostos adicionais por nota fiscal, o MEI possui obrigações acessórias importantes:

DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI): Deve ser entregue até o mês de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Essa declaração informa o valor de receita bruta anual.
Relatório Mensal de Receitas Brutas: É obrigatório registrar mensalmente o faturamento, que é utilizado tanto para manter o enquadramento como MEI quanto para fins de controle da receita.
Emissão de notas fiscais: Conforme a obrigatoriedade, a partir de 2027, a emissão será obrigatória para todas as operações, incluindo vendas a consumidores finais.

A regularidade dessas obrigações evita problemas com a Receita Federal e garante benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, entre outros.

Quando é Necessário Migração para Outros Regimes Tributários?

Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil ou se o negócio exigir uma estrutura mais robusta, o empreendedor deve migrar para outro regime, como:

Limite de Receita Anual	Categoria	Vantagens
Até R$ 81.000,00	MEI	Tributação fixa, simplificação, isenção de impostos federais adicionais
De R$ 81.001,00 até R$ 97.200,00	Microempresa (ME)	Tributação variável pelo Simples Nacional, emissão de NF-e obrigatória
Acima de R$ 97.200,00	Empresa de Pequeno Porte (EPP)	Tributação mais complexa, mas possibilidade de crescimento e maior faturamento

Ao passar de MEI para Microempresa, o pagamento de impostos passa a seguir as alíquotas do Simples Nacional, que variam de 6% a 15,5%, dependendo do anexo e do faturamento.

Considerações Finais

Atualmente, o MEI não paga impostos adicionais por nota fiscal emitida, apenas o DAS mensal que cobre seus tributos fixos.
A emissão de nota fiscal para o MEI é obrigatória principalmente ao vender para pessoas jurídicas ou a partir de 2027 para todas as operações.
Com a reforma prevista para 2026, a tributação do MEI poderá mudar drasticamente, levando em conta novas formas de cobrança automática e substituição de tributos tradicionais.
É fundamental manter as obrigações acessórias em dia, como o DASN-SIMEI e o Relatório de Receita Bruta, para evitar problemas futuros.

Por isso, recomenda-se que o microempreendedor consulte sempre um contador ou especialista em tributação para garantir que sua empresa esteja regularizada frente às novas regulações.

Para Saber Mais

Seja sempre atualizado e consulte um profissional sempre que necessário para garantir o correto enquadramento de sua atividade e cumprimento das obrigações fiscais.

Perguntas Frequentes

Quanto um MEI paga de imposto ao emitir uma nota fiscal?

Ao emitir uma nota fiscal, o MEI paga principalmente uma quantia fixa de impostos mensalmente, que inclui o INSS e as contribuições municipais ou estaduais. Além disso, não há cobrança de impostos sobre as notas fiscais emitidas, desde que a receita esteja dentro do limite permitido pelo MEI, que é atualmente R$ 81.000 por ano.

O Imposto sobre Nota Fiscal emitida para quem vende para pessoa física é diferente?

Sim, geralmente o MEI não precisa cobrar imposto adicional ao emitir nota fiscal para pessoa física, devido ao regime simplificado. Contudo, se o cliente for uma pessoa jurídica, pode haver incidência de impostos como ISS ou ICMS, dependendo do produto ou serviço e da legislação local. É importante verificar a necessidade de retenções específicas.

Existe algum imposto que o MEI deve pagar ao emitir nota fiscal para outros estados?

Ao emitir nota fiscal para clientes em outros estados, o MEI deve estar atento ao ICMS, que pode ser devido dependendo do produto ou serviço. O valor do imposto varia conforme a alíquota do estado de destino e o tipo de mercadoria ou serviço, mas, geralmente, o MEI não recolhe esse imposto direto, pois ele é repassado posteriormente por meio do sistema de substituição tributária.

O MEI precisa pagar alguma taxa ou imposto além do valor fixo mensal ao emitir nota fiscal?

Normalmente, o MEI paga uma quantia fixa de impostos mensais que inclui INSS, ISS ou ICMS, dependendo da atividade. Não há cobrança adicional de taxas ou impostos específicos ao emitir cada nota fiscal, desde que esteja dentro dos limites de receita. Caso ultrapasse os limites ou realize atividades específicas, pode ser necessário mudar de regime tributário.

Como o pagamento de impostos do MEI é feito ao emitir nota fiscal?

O pagamento dos impostos do MEI é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, que deve ser gerado mensalmente para quitação. O valor é fixo e inclui os tributos obrigatórios. Para emitir a nota fiscal, o MEI deve estar em dia com o DAS, pois isso garante a regularidade na emissão e pagamento de impostos.

Posso emitir nota fiscal sem pagar impostos adicionais como MEI?

Sim, na maioria dos casos o MEI pode emitir nota fiscal sem pagar impostos adicionais, pois já contribui com uma quantia fixa mensal que cobre os principais tributos. No entanto, dependendo da atividade ou do cliente, pode haver incidência de outros impostos ou retenções que devem ser recolhidas ou informadas na nota fiscal.

O valor do imposto pago pelo MEI na nota fiscal pode variar?

O valor pago pelo MEI mensalmente é fixo e definido pelo governo, não variando de acordo com a quantidade de notas fiscais emitidas. Entretanto, impostos sobre vendas específicas, como ICMS ou ISS, podem variar dependendo do produto, serviço e localidade, mas esses valores geralmente não impactam diretamente o imposto do MEI, que permanece fixo.

Quais despesas o MEI deve considerar ao emitir nota fiscal em relação aos impostos?

O MEI deve considerar o valor fixo do DAS como sua principal despesa tributária mensal. Além disso, para atividades específicas, pode haver despesas com retenções na fonte ou tributos adicionais, como ICMS ou ISS, dependendo do que é exigido pela legislação municipal, estadual ou federal. Essas despesas devem ser monitoradas para manter a regularidade fiscal.