CST 061 O Que Significa: Entenda o Código Fiscal Simples

16/03/2026

Descubra o que significa CST 061 e entenda seu uso no Código Fiscal Simples para sua empresa. Guia completo e fácil de entender.

Sumário

A correta compreensão do Código de Situação Tributária (CST) é essencial para as empresas que atuam no mercado brasileiro e desejam estar em conformidade com a legislação fiscal vigente. Entre esses códigos, o CST 061 desempenha um papel fundamental especialmente nas operações envolvendo combustíveis. Neste artigo, exploraremos detalhadamente o que significa o CST 061, sua aplicação prática, importância para empresas optantes pelo Simples Nacional e a relevância da tributação monofásica no setor de combustíveis.

No contexto do sistema tributário brasileiro, o CST é uma ferramenta que identifica a origem e o modo de tributação de uma mercadoria ou serviço na nota fiscal eletrônica. Para setores específicos, como o de combustíveis, certos códigos, incluindo o CST 061, representam uma particularidade na forma de tributação do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

CST 061 O Que Significa: Entenda o Código Fiscal Simples

Compreender esses códigos é vital para evitar inconsistências fiscais, que podem culminar em autuações e penalidades por parte das autoridades fiscais. Além disso, eles garantem que as operações estejam de acordo com as regras do Simples Nacional, facilitando a gestão tributária eficiente.

O que é o CST 061?

O CST 061 é um código de situação tributária utilizado para operações com combustíveis, indicando que a tributação monofásica sobre combustíveis já foi cobrada anteriormente na cadeia de comercialização. Em outras palavras, esse código sinaliza que o ICMS devido já foi recolhido na etapa anterior da cadeia de fornecimento, geralmente na fase de refino ou importação.

De acordo com as referências oficiais, o CST 061 representa uma operação em que o contribuinte revende combustível cujo imposto já foi pago anteriormente. Assim, essa operação não configura uma nova incidência de ICMS, mas sim uma transferência de mercadoria com tributação monofásica consolidada.

Significado Detalhado do Código

O CST é composto por três dígitos, onde cada caractere possui um significado específico:- Primeiro dígito: indica a origem da mercadoria (nacional, importada, etc.).- Segundo dígito: mostra a forma de tributação do ICMS (monofásica, substituição tributária, etc.).- Terceiro dígito: complementa a identificação do tipo de operação ou situação especial.

Para o CST 061:- O primeiro dígito indica origem nacional,- O segundo dígito aponta que há tributação monofásica aplicada anteriormente,- E o terceiro dígito confirma que a operação refere-se à revenda de combustíveis com a tributação já recolhida.

Como funciona a tributação monofásica de combustíveis

A tributação monofásica é um regime especial de cobrança do ICMS, em que a tributação ocorre em uma única fase da cadeia de comercialização, geralmente na refinaria ou na importação do combustível. Essa modalidade foi criada para simplificar e reduzir a cumulatividade do imposto, além de evitar a guerra fiscal entre os estados.

Benefícios da Tributação Monofásica

Simplificação do processo tributário: diminuir as etapas de recolhimento e fiscalização.
Não há cumulatividade: evita que o imposto seja somado em múltiplas operações, reduzindo o ônus financeiro do empresariado.
Controle financeiro mais eficiente: como o ICMS é recolhido em uma única fase, as operações de revenda tornam-se mais claras e transparentes.

Como o CST 061 se encaixa nesse regime

No regime de tributação monofásica, ao utilizar o CST 061 na nota fiscal, o contribuinte informa que a operação de revenda de combustível já ocorreu após a arrecadação do ICMS na fase de refino ou importação. Essa prática garante a integridade e a legalidade do processo, além de evitar a cobrança duplicada do imposto.

Para um entendimento mais aprofundado sobre a tributação do ICMS sobre combustíveis, empresas podem consultar fontes confiáveis, como o Portal do Governo ou o blog da Tecnospeed.

Como utilizar o CST 061 nas operações com combustíveis

No setor de revenda de combustíveis, a correta utilização do CST 061 é obrigatória para manter a conformidade fiscal. A seguir, destacamos pontos essenciais sobre sua aplicação prática:

Aspectos	Detalhes
Natureza da operação	Revenda de combustível com ICMS já recolhido anteriormente
Código de situação tributária (CST)	061
Documentos fiscais utilizados	Nota Fiscal eletrônica (NF-e)
Obrigações acessórias	Entrega da EFD ICMS/IPI, preenchimento da GIA e outros relatórios estaduais
Código substituto no Simples Nacional	Se estiver adotando o Simples Nacional, utilização de CSOSN específicos é recomendada, porém o CST 061 substitui esses códigos em operações específicas de combustíveis[5]
Recomendação	Garantir que o código seja informado corretamente na nota fiscal, evitando autuações fiscais

Importância de uma correta aplicação

A utilização adequada do CST 061 garante que a firma esteja cumprindo com as obrigações acessórias, como a entrega do SPED Fiscal, além de evitar multas por informações incorretas.

Para empresas que operam sob o regime do Simples Nacional, é fundamental seguir as orientações específicas de tributação, uma vez que o uso do CST 061 substitui o CSOSN padrão para operações com combustíveis, conforme recomenda o Blog da Contmatic.

A importância do CST 061 na conformidade fiscal

A correta aplicação do CST 061 permite às empresas:- Manter a regularidade perante o Fisco,- Evitar autuações e multas por informações equivocadas,- Facilitar a fiscalização e auditoria fiscal,- Garantir que o pagamento do ICMS seja realizado na fase correta da cadeia de comercialização,- Contribuir para um fluxo de informações confiável e transparente.

Além disso, o uso adequado dessa codificação é fundamental para a integração com os sistemas estaduais de fiscalização, como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que exige informações precisas e detalhadas sobre as operações fiscais das empresas.

Última Análise

O CST 061 representa uma peça fundamental no arcabouço do sistema tributário para empresas que atuam no setor de combustíveis. Sua aplicação correta não só garante conformidade legal, como também reflete uma gestão fiscal eficiente e responsável.

Ao entender o significado do CST 061, seus critérios de aplicação e sua relação com o regime de tributação monofásica, o contribuinte consegue assegurar que as operações estejam alinhadas às regras fiscais vigentes no Brasil. Empresas do segmento que operam sob o regime do Simples Nacional também devem estar atentos à substituição do CSOSN por esse código específico, garantindo a legalidade de suas operações.

Ademais, a atenção à correta utilização deste código contribui para a transparência, segurança e credibilidade do negócio, facilitando a fiscalização e reforçando o compromisso com a conformidade tributária.

Materiais de Apoio

Nota: Este artigo foi elaborado com base nas informações atuais disponíveis e visa proporcionar uma compreensão completa sobre o CST 061 e sua importância na legislação brasileira. Manter-se atualizado com as alterações legais é fundamental para assegurar a conformidade fiscal de sua empresa.

Perguntas Frequentes

O que significa o código CST 061 no contexto do Simples Nacional?

O código CST 061 indica uma situação tributária específica relacionada à cobrança do ICMS por substituição tributária, onde o sujeito passivo substituído é responsável pelo pagamento. Essa classificação é importante para determinar a incidência e a cobrança do imposto, garantindo a correta apuração e recolhimento pelos contribuintes dentro do regime do Simples Nacional.

Para que serve entender o código CST 061 no programa de tributação?

Compreender o código CST 061 permite aos empresários e contadores identificar a forma correta de lançamento do ICMS na nota fiscal e na escrituração fiscal. Além disso, possibilita uma melhor gestão tributária, evita erros na apuração do imposto, além de assegurar conformidade com a legislação vigente, especialmente para quem atua no regime do Simples Nacional.

Quem deve utilizar o código CST 061 nas suas operações fiscais?

Empresas que realizam operações sujeitas à substituição tributária do ICMS e que estão enquadradas no regime do Simples Nacional devem utilizar o código CST 061. É fundamental que o contribuinte esteja atento à origem das mercadorias e à legislação específica do produto para aplicar corretamente esse código em suas documentações fiscais.

Como identificar se uma operação deve usar o CST 061?

A identificação requer análise da legislação tributária do estado, do produto e da operação comercial. Geralmente, o CST 061 é utilizado em transações onde há substituição tributária por antecipação, em que o contribuinte substituído é responsável pelo recolhimento do ICMS. Consultar a legislação estadual e o código fiscal ajuda a determinar a correta utilização desse código.

Quais as diferenças entre o CST 061 e outros códigos de CST de ICMS?

O CST 061 se refere a uma situação específica de substituição tributária com responsabilidade do substituído. Outros códigos de CST representam operações diversas, como ação normal de ICMS, isenções, ou benefícios fiscais. Conhecer essas diferenças é essencial para correta escrituração e para evitar conflitos fiscais, além de assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.

Quais são as implicações de não utilizar corretamente o código CST 061?

Utilizar incorretamente o código CST pode gerar problemas como a incidência de multas, autuações fiscais ou a necessidade de retificar documentos fiscais. Além disso, pode haver dificuldades na escrituração e na comprovação de regularidade perante o fisco, além de prejudicar a precisão na apuração do ICMS devido, afetando a saúde financeira da empresa.

O que muda na documentação fiscal ao usar o CST 061?

Ao aplicar o CST 061 na nota fiscal, a documentação reflete uma operação de substituição tributária com responsabilidade do substituído. Essa especificação permite ao fisco entender que o imposto foi recolhido antecipadamente pelo responsável, além de garantir maior transparência na apuração dos tributos. É fundamental seguir os procedimentos corretos ao emitir a nota fiscal.

Como o regime do Simples Nacional influencia na utilização do CST 061?

No regime do Simples Nacional, as empresas têm regras específicas de tributação, mas precisam aplicar corretamente os códigos de CST, incluindo o 061, quando aplicável. O controle correto do CST evita problemas na apuração dos impostos, garante conformidade com a legislação do regime simplificado e evita autuações fiscais, facilitando a gestão tributária da empresa.